The Ultimate Guide to Desembargador Mauro Pereira Martins

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissãeste de cargo público anterior pelo exercício de funçãeste pública é passível por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissãeste nãeste possua ocorrido a bem do serviçeste. Constate a jurisprudência:

II – In casu, ademais, quando da publicaçãeste do edital do certame, em novembro do 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro por 2004, pelo sentido da absolvição do ora recorrente.

2. A decisãeste monocrática que confirma tal jurisprudência de modo a disparar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de nãeste ofende este postulado da reserva de plenário estabelecido no art.

Gostaria de saber, utilizando base nos quadros em tela, se posso deter problema para ingressar na Magistratura Federal, Estadual, ou em concursos do Ministfoirio Público, na fase do investigação social.

Contudo, há concursos, saiba como para a polícia militar, que trazem uma lista de averiguaçãeste extensa sobre a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se pelo formulário de investigação questões Derivado do:

O Superior Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes pelo sentido por de que o candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal nenhumas trânsito em julgado nãeste É possibilitado a ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

Nesse sentido, pelo momento da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter tua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

Outra, no entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo de Delegado por Polícia.

Eliminar o candidato na fase do investigação social devido ao cometimento do crimes por parentes ou vizinhos próximas viola a nãeste transcendência da pena e a presunção por inocência, Aprecie a jurisprudência Acerca este tema:

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual este desabone, bem como este saiba como se já praticou ilícitos penais.

Este candidato de que possui condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona este candidato de modo a o exercício do cargo público.

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido por que na fase de investigação thi s hyperlink social é legal a eliminação do candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (isento hipotese do recurso).

IV – Este fato de haver sido agraciado usando indulto nãeste altera a situação do candidato, já de que nosso benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando ESTES efeitos principais da condenaçãeste, subsistindo todos ESTES demais efeitos secundários penais e os extrapenais.

III – Em decorrência da independência entre as instâncias, ainda assim seria possível a apuração administrativa do fato objeto da ação penal e, por consequência, a adoção DE medidas correspondentes – medida, porém, não observada na espécie. Precedente do c. STJ.

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